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Saiba mais sobre bases legais para Background Check
Saiba mais sobre bases legais para Background Check

tags: background check, lei, regulamentação, bases legais, relatórios

Giovanna Felizardo Pires avatar
Escrito por Giovanna Felizardo Pires
Atualizado há mais de um ano

Nós da Exato Digital prezamos pela ética e transparência ao lidar com os dados de pessoas e empresas. Estar de acordo com as leis que regulamentam e detalham os procedimentos legais (que possuem como objetivo coibir qualquer iniciativa ilegal e preservar a privacidade das pessoas), é extremamente importante para nós.

As informações retornadas em nossos Relatórios de Pessoa Física e Jurídica estão de acordo com a LGPD e auxiliam em processos de Background Check, ajudando as empresas que utilizam nossa plataforma a garantir conformidade com a legislação.

Listamos abaixo as regulamentações vigentes sobre os processos de Background Check, principalmente quando falamos de grandes empresas e/ou financeiras:

  • Lei nº. 9.613/1998 – Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

  • Resolução nº. 4.753/2019 – do Banco Central do Brasil

  • Circular 3.978/2020 e Carta-Circular 4.001/2020, Res. BCB 44/2020 - Banco Central do Brasil

  • Circular nº. 3.461/2009 - do Banco Central do Brasil

  • Circular nº. 3.680/2013 – do Banco Central do Brasil

  • Resolução nº. 3.876 – do Conselho Monetário Nacional

  • ICVM 617/2019 (Revoga a 301), Notas Explicativas da ICVM 617

  • Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto 2020 (no caso de seguradoras)

  • Lei 13.810 e Lei 13.260

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