A consulta verifica e emite o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), obrigatório para que empresas possam se relacionar com órgãos da Administração Pública e instituições de crédito.
O que é a Regularidade do Empregador no FGTS ?
A regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma situação apurada pela CAIXA, atestada mediante emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:
Com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional;
Com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001;
Com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
Aplicações
Essa consulta pode ser utilizada em processos de validação e atualização de cadastros de fornecedores e clientes pessoa jurídica, checagem de dados de fornecedores, Background Check, Know Your Supplier, gestão de riscos, Compliance.
A consulta de Regularidade do Empregador no FGTS - Caixa e várias outras, estão disponíveis em nossos Relatórios de Pessoa Física e Jurídica. Para saber mais, visite nosso artigo "O que são os Relatórios do Exato?".
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