A consulta verifica se a pessoa ou empresa possui débitos trabalhistas registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e emite a Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas (CEDIT).

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A lei nº 12.440/2011 alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), para criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

Para expedição da CNDT, estruturou-se o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, concentrado no Tribunal Superior do Trabalho, com informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Deste Banco – BNDT – constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

As dívidas registradas no BNDT abrangem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, determinadas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta estabelecidos com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas provenientes dos processos trabalhistas e não adimplidas.

Certidão negativa: Pessoa não inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.

Certidão positiva: Pessoa que tem execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

Certidão positiva com efeito de negativa: O devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. A certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

Aplicações

Essa consulta pode ser utilizada em processos de Background Check de clientes e fornecedores, Know Your Customer, Know Your Supplier, análise e concessão de crédito e para Compliance.

A consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - MTE e várias outras, estão disponíveis em nossos Relatórios. Para saber mais sobre, visite nosso artigo "O que são os Relatórios do Exato?", ou o artigo para saber mais sobre o Exato Digital.

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